PROCESSO - 473/2026
Moção - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 13/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026

PROCESSO - 473/2026
Moção - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo de Oliveira Cruz Neto
Assinado eletronicamente em: 09/04/2026 11:14:54