PROCESSO - 450/2026
Projeto de Lei Ordinária - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 40/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026

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ASSINATURAS (1)

Delson de Souza Carneiro
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 16:47:43