PROCESSO - 400/2026
Moção - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 8/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

PROCESSO - 400/2026
Moção - 8/2026

ASSINATURAS (1)

Estevão Silva Machado
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 11:31:46