PROCESSO - 281/2026
Projeto de Lei Ordinária - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 24/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3 - Para Verificação da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 5 - Dar Publicidade no Plenário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 24/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo de Oliveira Cruz Neto
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 09:05:26