PROCESSO - 282/2026
Projeto de Lei Ordinária - 25/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 25/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 282/2026
Projeto de Lei Ordinária - 25/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo de Oliveira Cruz Neto
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 09:05:28