PROCESSO - 171/2026
Projeto de Lei Ordinária - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 12/2026 30/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026

PROCESSO - 171/2026
Projeto de Lei Ordinária - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Lucas Silva Soares
Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 15:39:11