PROCESSO - 161/2026
Projeto de Lei Ordinária - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 11/2026 28/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 11/2026

ASSINATURAS (1)

Tiago Faria Leal
Assinado eletronicamente em: 28/01/2026 12:12:18