PROCESSO - 829/2023
Projeto de Lei Ordinária - 42/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 42/2023 16/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 3 - Para Verificação da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 5 - Dar Publicidade no Plenário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 7 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
  - 7.2 - Parecer da COLEJUR - Parecer COLEJUR pela inconstitucionalidade. 30/10/2023
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 9 - Discussão e Votação em 1º Turno
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023

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