PROCESSO - 528/2023
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
6 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 6.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
- 6.2 - Parecer da COLEJUR - parecer pela manutenção do veto 09/08/2023
7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
8 - Discussão e Votação do Veto
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
9 - Comunicar ao Executivo a Manutenção do Veto

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Projeto de Lei Complementar - 5/2023 04/07/2023

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Veto - 1/2023