PROCESSO - 599/2022
Veto - 5/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/09/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 15/09/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2022
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2022
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2022
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2022
6 - Elaborar Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2022
7 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2022
- 7.2 - Parecer da COLEJUR - Parecer pela rejeição do Veto 05-2022 03/10/2022
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2022
9 - Discussão e Votação do Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2022
10 - Comunicar ao Executivo a Rejeição do Veto
11 - Aguardar Posicionamento do Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 41/2022 26/07/2022

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Veto - 5/2022