PROCESSO - 863/2016
Veto - 4/2016

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/09/2016
- 1.2 - Proposição Inicial 22/09/2016
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2016
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
4 - Dar Publicidade no Plenário
- 4.1 - Despacho Eletrônico 12/10/2016
5 - Elaborar Parecer Jurídico
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2016
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico_Veto 004/2016 17/10/2016
6 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
7 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2016
8 - Discussão e Votação do Veto
- 8.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2016
9 - Elaborar e Promulgar Decreto Legislativo
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2016
10 - Promulgar pela Presidência
11 - Anexar Ata

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 41/2016 16/08/2016

PROCESSO - 863/2016
Veto - 4/2016