PROCESSO - 422/2023
Veto - 2/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
7 - Para Opinamento
- 7.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
- 7.2 - Parecer da COLEJUR - Parecer COLEJUR derrubada do veto 01/09/2023
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
9 - Discussão e Votação do Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
10 - Comunicar ao Executivo a Rejeição do Veto
- 10.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 10.2 - Comprovante de Protocolo - Protocolo PMI - Comunicado de rejeição do Veto 06/09/2023
11 - Aguardar Posicionamento do Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 27/2023 31/05/2023

PROCESSO - 422/2023
Veto - 2/2023