PROCESSO - 43/2019
Veto - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/03/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2019
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2019
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2019
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2019
6 - Elaborar Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2019
7 - Para Opinamento
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2019
8 - Dar Providência
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 9/2019 22/01/2019

PROCESSO - 43/2019
Veto - 1/2019