REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 194, DE 28 DE MARÇO DE 2016 – QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 187, DE 20 DE JUNHO DE 2015 E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO GERAL DA CARREIRA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O Parágrafo Único, da Lei Complementar 194, de 28 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo Único. Os cargos constantes do Anexo VIII da Lei Complementar nº 187/2015 entrarão em extinção até o dia 31 de dezembro de 2018.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim – ES, 27 de dezembro de 2017.

THIAGO PEÇANHA LOPES

PREFEITO DE ITAPEMIRIM

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim

ANEXO I

Cargo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Limpeza Pública

Agente de Transportes

Carpinteiro

Desenhista

Marceneiro

Monitor de Transporte Escolar

Motorista/área

Operador de Maquinas Pesadas/Área

Operador de Sistemas de Informática

Pintor Letrista

Técnico em Equipamentos de Saúde

Técnico em Topografia

Tesoureiro

Telefonista

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