RESOLUÇÃO Nº 27, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA CONFORME MENCIONA.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Exmo. Sr. Presidente promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º Esta Resolução altera e atualiza o Plano de Cargos de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapemirim, objeto da Resolução nº 004/90.

Art. 2º O anexo III a que se refere o art. 8º da referida legislação supra citada passa a vigorar na forma e condições do anexo I desta Resolução.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 004/90 de 23 de abril de 1990.

Art. 4º Os recursos para atendimento das despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho do ano em curso.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Sala das Sessões da Câmara Municipal, Itapemirim (ES), 01 de Setembro de 1993

JUNELI FRAGA PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.