LEI Nº 723, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975

RESTRUTURA OS PADRÕES, NÍVEIS, SÍMBOLOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação dos padrões, níveis, símbolos e funções gratificadas dos cargos constantes do “Quadro Permanente de Pessoal” da Prefeitura Municipal de Itapemirim.

Art. 2º - Os anexos 3 e 4 da Lei Municipal nº 642/73, de 17 de Abril de 1973, passam a vigorar na forma estabelecida nesta Lei, a saber:

Anexo 3

Cargos de Carreira e Isolados de Provimento Efetivo

Padrões	Vencimentos	Referência por Quinquênio CR$
A	600,00	30,00
B	700,00	35,00
C	800,00	40,00
D	900,00	45,00
E	1.000,00	50,00
F	1.100,00	55,00
G	1.200,00	60,00
H	1.300,00	65,00

Cargo de Provimento em Comissão

Símbolos	Vencimentos CR$
CC-1	2.000,00

Anexo 4

Funções Gratificadas

Funções	Símbolos	Gratificações
01 - Chefe do Setor de Contabilidade	FG -1	300,00
02 - Chefe do Setor de Arrecadação	FG -1	300,00
03 - Chefe do Setor de Tributação	FG -1	300,00

Art. 3º - É fixado em CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) mensais o salário família devido ao funcionário municipal, por dependente, na forma estatutária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1976.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 25 de Novembro de 1975.

THOMÉ DE SOUZA MACHADO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.