LEI Nº 720, DE 27 DE MAIO DE 1975

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente o Crédito Especial da importância de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a auxílio ao Esporte Clube Ipiranga, entidade esportiva sediada em Barra do Itapemirim, neste Município.

Art. 2º - Para cumprimento no disposto artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação 3.1.1.1.61-01-00. Vencimentos e Vantagens fixas consignados em setor de Ensino, Serviço de Educação e Cultura, no orçamento para o exercício em curso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 27 de Maio de 1975.

THOMÉ DE SOUZA MACHADO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.