O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 110 da Lei Municipal n° 1716, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 Fica instituída a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), que será composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) o Presidente.
§ 2° Os membros da Junta, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Finanças, escolhidos dentre os servidores do Município, cabendo ao Prefeito a designação do Presidente dentre os membros nomeados. (NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Itapemirim-ES, 30 de maio de 2025.
GENESIS ALVES BECHARA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.