Autor do Projeto: Mesa Diretora da CMI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os quadros de "Cargos em Comissão - Descrição Sintética" e "Cargos em Comissão - Descrição Analítica" da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapemirim, previstos nos Anexos III e IV da Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015, que passam a vigorar conforme o Anexo I e II desta Lei, somente para contemplar as reduções nos vencimentos dos cargos de referência CC-2, CC-3, CC-4 e CC-8, e demonstrar a atualização das revisões salariais realizadas por força da legislação vigente.
Art. 2º A Lei Municipal nº 3.300, de 08 de junho de 2022, que disciplina a concessão do auxílio- alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapemirim, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................
§ 1º O benefício mencionado no caput deste artigo será concedido mensalmente, no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais)." (NR)
..................................................................................
"Art. 3º A concessão do benefício de que trata a presente Lei, será efetuada em pecúnia ou cartão magnético para os servidores em cargos efetivos e comissionados, por conveniência da gestão do Poder Legislativo Municipal." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapemirim-ES, 1º de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO DA ROCHA SALES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.
|
DENOMINAÇÃO |
REQUISITO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
QUANTIDADE |
NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO |
|
Procurador Geral Legislativo |
Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES |
CC-1 |
12.145,15 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Diretor |
Livre Escolha |
CC-2 |
5.650,00 |
02 |
Natureza de Direção |
|
Gerente |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
08 |
Natureza de Direção |
|
Chefe de Gabinete |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Assessor Jurídico |
Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES |
CC-3 |
4.011,00 |
02 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assessor Especial |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
02 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
08 |
Natureza de Chefia |
|
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) - NÍVEL 1 |
Livre Escolha |
CC-5 |
2.444,14 |
57 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente
Legislativo |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
04 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente de Controle Interno |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
04 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente Administrativo |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
14 |
Natureza de Assessoramento |
|
|
TOTAL |
103 |
|
||
"(NR)
|
DENOMINAÇÃO |
REQUISITO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
QUANTIDADE |
NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO |
|
Procurador Geral Legislativo |
Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES |
CC-1 |
12.145,15 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Diretor Geral |
Livre Escolha |
CC-2 |
5.650,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Diretor de Controle Interno / Ouvidor |
Livre Escolha |
CC-2 |
5.650,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente de Processo Legislativo e Cerimonial |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente de RH e DP |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente A dminístratívo |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente Contábil |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente Financeiro |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente de Tecnologia da Informação |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente de Segurança e Transporte |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Gerente de Comunicação Social |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Chefe de Gabinete |
Livre Escolha |
CC-3 |
4.011,00 |
01 |
Natureza de Direção |
|
Assessor Jurídico |
Livre Escolha dentre inscritos na OAB-ES |
CC-3 |
4.011,00 |
02 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assessor Especial |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
02 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Processo Administrativo |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Licitação, Contratos e Compras |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Materiais e Patrimônio |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Arquivo Geral |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Serviços Gerais |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de
Tecnologia da Informação |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Segurança e Transporte |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Coordenador de Comunicação Social |
Livre Escolha |
CC-4 |
2.327,00 |
01 |
Natureza de Chefia |
|
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) - NÍVEL 1 |
Livre Escolha |
CC-5 |
2.444,14 |
57 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente
Legislativo |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
04 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente de Controle Interno |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
04 |
Natureza de Assessoramento |
|
Assistente Administrativo |
Livre Escolha |
CC-8 |
1.340,00 |
14 |
Natureza de Assessoramento |
|
|
|
|
TOTAL |
103 |
|
"(NR)