O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia, através dos Concursos Leiteiros e de Equinos, a serem realizados na Exposição Agropecuária de Itapemirim no período de 4 a 9 de setembro de 2018, como forma fomentar o setor agropecuário do município.
§ 1º Os valores das premiações a serem concedidas no concurso leiteiro de que trata o caput deste artigo são os descritos no anexo 01 (um) desta lei.
§ 2º Os valores das premiações a serem concedidas no concurso de equinos de que trata o caput deste artigo são os descritos no anexo 01 (um) desta lei.
§ 3º O total de gastos a serem realizados em virtude da participação e premiações a serem concedidas nos Concursos Leiteiros e de Equinos na Exposição Agropecuária de Itapemirim no ano de 2018 não excederá o total de R$93.039,66 (noventa e três mil e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).
§ 4º O regulamento do concurso leiteiro e o regulamento do concurso de equinos serão regidos por edital público próprio e publicados no diário oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os repasses das premiações do concurso leiteiro serão pagos aos vencedores mediante a realização de empenho prévio de despesa, solicitado através da Secretaria responsável pela organização do evento, acompanhado da seguinte documentação:
I - Relação de todos os animais vencedores acompanhada de suas respectivas fichas de inscrição, cópia dos documentos pessoais do proprietário e do representante legal, em caso de representação a qual deverá ser comprovada por meio de procuração pública original;
II - Planilhas de julgamento atestadas pela Comissão Julgadora de todos os animais participantes do evento;
III - Cópias dos documentos pessoais dos integrantes da comissão julgadora;
IV - Ficha de inscrição dos candidatos vencedores e planilha final de julgamento.
Parágrafo único. O pagamento será realizado através da entrega de cheque nominal ao vencedor ou depositado em conta-corrente ou poupança fornecida pelo participante no ato da inscrição.
Art. 3º Os repasses dos valores das premiações serão realizados mediante a realização de empenho prévio da despesa, que deverá ser solicitado pela Secretaria responsável pela organização do evento, acompanhada da seguinte documentação:
I - Cópia reprográfica do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e documento de identidade com foto da pessoa que deverá receber os valores das premiações;
II - Cópia reprográfica da Guia de Trânsito Animal – GTA, exame de sangue ou documentação de nascimento do animal premiado, independentemente de constarem registro em nome do atual proprietário;
Art. 4º O pagamento das premiações se dará a partir do 1º dia útil subsequente ao término dos festejos, devendo ser processado pela Secretaria de Finanças do Município de Itapemirim.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento desta municipalidade.
Art. 6º Ficam nomeados para compor a comissão julgadora do concurso leiteiro e de equinos os seguintes funcionários:
I - Cristiano Soares Campos - Inseminador – Matrícula: 210025
II - Alquimar Ferreira da Silva – Assessor Especial de Agricultura – Matrícula: 210455
III - Cremildo Costa de Souza – Chefe de Divisão de Atendimento do Interior – Matrícula 210028.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim – ES, 24 de agosto de 2018.
THIAGO PEÇANHA LOPES
PREFEITO DE ITAPEMIRIM
ANEXO I
- DA PREMIAÇÃO -
30 QUILOS
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
IRRF |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º LUGAR |
R$5.697,44 |
R$697,44 |
R$5.000,00 |
|
2º LUGAR |
R$3.112,00 |
R$112,00 |
R$3.000,00 |
|
3º LUGAR |
R$2007,79 |
R$7,79 |
R$2.000,00 |
|
TOTAL |
R$10.817,23 |
||
40 QUILOS
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
IRRF |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º LUGAR |
R$8.456,06 |
R$1.456,06 |
R$7.000,00 |
|
2º LUGAR |
R$5.697,44 |
R$697,44 |
R$5.000,00 |
|
3º LUGAR |
R$3.112,00 |
R$112,00 |
R$3.000,00 |
|
TOTAL |
R$17.265,50 |
||
50 QUILOS
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
IRRF |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º LUGAR |
R$9.835,37 |
R$1.835,37 |
R$8.000,00 |
|
2º LUGAR |
R$7.076,75 |
R$1.076,75 |
R$6.000,00 |
|
3º LUGAR |
R$4.340,48 |
R$340,48 |
R$4.000,00 |
|
TOTAL |
R$21.252,60 |
||
LIVRE
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
IRRF |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º LUGAR |
R$8.456,06 |
R$1.456,06 |
R$7.000,00 |
|
2º LUGAR |
R$4.340,48 |
R$340,48 |
R$4.000,00 |
|
3º LUGAR |
R$2007,79 |
R$7,79 |
R$2.000,00 |
|
TOTAL |
R$14.804,33 |
||
POR PARTICIPAÇÃO
|
PREMIAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO |
QUANTIDADE DE ANIMAIS |
TOTAL |
R$ 400,00
|
40 |
R$16.000,00
|
SUBTOTAL
|
R$ 80.139,66 (Oitenta mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) |
Os primeiros nove (9) melhores classificados receberão as premiações de acordo com as tabelas acima, e todos os participantes, até o limite de 40 (quarenta) animais na soma das categorias de 30, 40 e 50 quilos, receberão a premiação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) pela participação, exames, frete, ração e alimentação para os tratadores durante a realização do evento.
ANEXO II
- PREMIAÇÕES, PARTICIPAÇÕES, E DESPESAS COM O CONCURSO DE EQUINOS E PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS ANIMAIS. -
|
ITEM |
CATEGORIA |
PREMIAÇÃO |
VALOR PREMIAÇÃO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
Concurso de marcha Prata da Casa - Égua |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
02 |
Concurso de marcha Prata da Casa - Cavalo |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
03
|
Concurso de marcha batida - Égua registrada |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
04 |
Concurso de marcha batida - Cavalo registrado
|
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
05 |
Concurso de marcha batida - Égua sem registro |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
06 |
Concurso de marcha batida - Cavalo sem registro |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
07 |
Concurso de marcha picada – Cavalo e Égua |
Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
08 |
Prova do Tambor |
1º Lugar |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
2º Lugar |
R$ 200,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 100,00 |
|||
|
09 |
Prova da Baliza |
1º Lugar |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Premiação de Participação |
Quantidade de Animais |
Total |
|
R$ 150,00 |
50 |
R$ 7.500,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 12.900,00 (Doze mil e novecentos reais) |
Os primeiros vinte e sete (27) melhores classificados receberão as premiações de acordo com as tabelas acima, e todos os participantes, até o limite de 50 animais na soma de todas as categorias, receberão a premiação no valor de R$150,00(Centro e cinquenta reais) totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela participação, exames, frete e ração para o evento.
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Total Geral |
R$ 93.039,66 (noventa e três mil e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos)
|