Lei Nº
3.066, de 23 de janeiro de 2018.
Autor do Projeto de Lei:
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de 2018, de
acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, no valor de até R$ 8.840.000,00 (oito milhões,
oitocentos e quarenta mil reais) através das seguintes dotações:
|
Funcional Programática – Fonte Recurso |
Descrição Elemento de Despesa |
Valor |
|
004004.041220082.017.319092000
– 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
004004.041220082.017.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
004004.041220082.017.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
005005.041230232.023.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
005005.041230232.023.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
005005.041230232.023.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
005005.041230232.023.339030000 – 160400 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
005005.041230232.023.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
006006.041220102.025.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
008040.123611342.040.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
008040.123611342.040.319096000 – 110100 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
008040.123611352.045.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
008040.123611352.045.319096000 – 110300 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
008040.123651362.059.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
008040.123651362.059.319096000 – 110300 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
011033.041220092.103.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
011033.041220092.103.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
011033.041220092.103.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
012019.041220122.122.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
012019.041220122.122.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
012019.041220122.122.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
012022.082421162.132.339048000 – 160400 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
1.400.000,00 |
|
012022.082441182.148.339032000 – 160400 |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita |
4.600.000,00 |
|
012022.082441182.151.339032000 – 160400 |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita |
2.160.000,00 |
|
013023.041220112.168.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
013023.041220112.168.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
014024.041220272.177.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
014024.041220272.177.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
014024.041220272.177.319096000 – 100000 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
014024.041220272.177.339030000 – 160400 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
015025.041220332.189.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
015025.041220332.189.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
015025.041220332.189.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
017027.041220242.200.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
017027.041220242.200.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
017027.041220242.200.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
018028.041220222.202.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
018028.041220222.202.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
020032.041220292.213.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
020032.041220292.213.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
020032.041220292.213.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
021034.041220262.224.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
021034.041220262.224.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
022035.041220302.235.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
022035.041220302.235.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
022035.041220302.235.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
025021.041220342.248.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
025021.041220342.248.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
025021.236951002.256.339039000 – 100000 |
Outros Serviços de terceiro Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
|
026029.041220142.264.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
026029.041220142.264.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
027020.041220132.293.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
027020.041220132.293.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
027020.041220132.293.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
028041.041221562.301.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
028041.041221562.301.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
028041.041221562.301.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
029042.041220312.195.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
029042.041220312.195.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
029042.041220312.195.339030000 – 160400 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
029042.041220312.195.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
030043.185430252.244.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
030043.185430252.244.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
030043.185430252.244.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
031044.041220212.245.319092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
031044.041220212.245.319094000 – 160400 |
Indenização e Restituições trabalhistas |
1.000,00 |
|
031044.041220212.245.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
Art. 2º.
Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das
seguintes dotações:
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|
(Redação dada pela Lei Complementar nº 215/2018)
|
Funcional Programática – Fonte Recurso |
Descrição Elemento de Despesa |
Valor |
|
012022.082441182.148.339030000 – 160400 |
Material de
Consumo |
4.600.000,00 |
|
006006.041220102.025.319094000
– 100000 |
Indenização e
Restituições trabalhistas |
6.000,00 |
|
008040.123611352.045.319113000
– 110100 |
Obrigações
Patronais - OP. Intra-Orçamentárias |
1.000,00 |
|
008040.123611352.045.319013000
– 110300 |
Obrigações
Patronais |
2.000,00 |
|
011033.206061082.108.339032000
– 160400 |
Material, Bem
ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
171.000,00 |
|
012022.082421162.132.339032000
– 160400 |
Material, Bem
ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
1.400.000,00 |
|
012022.082441182.151.339030000
– 160400 |
Material de
Consumo |
2.160.000,00 |
|
025021.236951002.256.339030000
– 100000 |
Material de
Consumo |
500.000,00 |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim –
ES, 23 de janeiro de 2018.
THIAGO PEÇANHA LOPES
Prefeito de Itapemirim
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim