LEI Nº 3.002, DE 1º DE JUNHO DE 2017.

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício de 2017, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 2.160.000,00 (Dois milhões cento e sessenta mil reais) através da seguintes dotação:

I – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AUXÍLIO GÁS:

012	Fundo Municipal de Assistência social - FMAS
012022	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
012022.08	Assistência Social
012022.08244	Assistência Comunitária
012022.0824401118	Atenção a população em situação de risco e/ou vulnerabilidade social
012022.08244011182.359	Manutenção das atividades do auxílio gás
012022.08244011182.359.31903200	Material para Distribuição gratuita	2.160.000,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei o excesso de arrecadação apurado no período de 2017.

Art. 3º Fica obrigatória a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado.

Art. 4º Fica incluído no PPA 2013-2017 a ação criada nesta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim/ES, 1º de junho de 2017.

THIAGO PEÇANHA LOPES

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim