LEI Nº 2.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 2.813 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES TARIFÁRIOS E TAXAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.813, de 17 de outubro de 2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa os valores das tarifas do Serviço medido cobrado pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de fornecimento de água”:

I – Categoria de Consumo Residencial

a – faixa de consumo até 15 m³	R$ 1,745
b – faixa de consumo de 16 até 20 m³	R$ 2,195
c – faixa de consumo de 21 até 30 m³	R$ 2,450
d – faixa de consumo de 31 até 40 m³	R$ 2,761
e – faixa de consumo acima de 40 m³	R$ 3,167

II – Categoria de Consumo Comercial

a – faixa de consumo até 15 m³	R$ 2,436
b – faixa de consumo acima de 15 m³	R$ 3,635

III – Categoria de Consumo Obras

a – faixa de consumo até 15 m³	R$ 2,436
b – faixa de consumo acima de 15 m³	R$ 3,635

IV – Categoria de Consumo Pública

a – faixa de consumo até 15 m³	R$ 2,436
b – faixa de consumo acima de 15 m³	R$ 3,635

V – Categoria de Consumo Industrial

a – faixa de consumo até 40 m³	R$ 3,161
b – faixa de consumo acima de 40 m³	R$ 4,999

Art. 2º Fica autorizada a aplicação do valor da categoria comercial faixa “b” para taxa de fornecimento de água para carro pipa, que trata o item VIII do anexo do artigo 4º. da mesma Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim/ES, 22 de dezembro de 2015.

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.