LEI Nº 2.906, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autor do Projeto de Lei:

Vereador Paulo Sérgio de Toledo Costa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UNIÃO COMUNITÁRIA DE CANDÉUS - UCCAN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Itapemirim, a “UNIÃO COMUNITÁRIA DE CANDÉUS - UCCAN”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada no dia 01 de Julho de 2015, inscrita sob o CNPJ nº 23.278.647/0001-85, com sede e foro neste Município.

Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II - modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao Órgão competente do Município;

III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV - utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

V - promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal responsável por adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 4º O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, afim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim/ES, 25 de novembro de 2015.

LUCIANO DE PAIVA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.