LEI N° 2815, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Autor do Projeto de Lei

Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMAR A QUADRA POLIESPORTIVA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM.

O Prefeito Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de reforma das instalações da quadra poliesportiva da Associação Pestalozzi de Itapemirim, associação civil de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 36.403.293/000103.

Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal elaborar projeto e planilha da reforma e a realização do procedimento licitatório na forma da Lei Federal n° 8.666/93.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ficará responsável pela elaboração do projeto básico, projeto executivo e fiscalização da execução da obra.

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de Itapemirim, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder á suplementação de recursos.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Itapemirim/ ES, 24 de outubro de 2014.

LUCIANO DE PAIVA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim