LEI N. 2.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor: Executivo
Municipal.
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. O orçamento do
Município de Itapemirim (ES), para o exercício de 2012, estima uma receita
liquida da ordem de R$ 162.583.502,08 (cento e sessenta e dois milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e dois reais e oito centavos) para
a Administração Direta; R$ 14.732.000,00 (quatorze milhões setecentos e trinta
e dois mil reais), para a Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto [SAAE]; e
R$ 7.396.597,36 (sete milhões, trezentos e noventa e seis mil,quinhentos e
noventa e sete reais e trinta e seis centavos) para o Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Itapemirim [IPREVITA], totalizando a receita
geral em R$ 184.712.099,44 (cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e doze
mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos); e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2°. A receita será
realizada mediante arrecadação de tributos municipais e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3°. As despesas,
no mesmo valor da receita total, serão realizadas segundo a discriminação dos
quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei,
conforme os desdobramentos por órgão e função, e cujos valores são os
constantes de. quadros demonstrativos em anexo.
Art. 4°. Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o fixado em
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5°. O Poder
Executivo, de acordo com as legislações pertinentes, em especial as
Constituições Federal e Estadual combinadas com a Lei Federal n.° 4.320/64 e
Lei Complementar n.° 101/2000, fica autorizado, no decorrer do exercício de
2012, a:
I — Realizar
Operações de Credito até o limite estabelecido na Lei.
II — Realizar
Operações de Credito por antecipação de receita, nos termos da Legislação
vigente.
III — Transpor,
remanejar ou transferir recursos, para cobertura de credito suplementar, com
autorização do ordenador de despesas titular da Unidade Administrativa e
Orçamentária quando se tratar de saúde e educação, ou por indicação da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Gestão em se tratando dos demais
órgãos do Governo Municipal, através de Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
IV — Realizar a
transposição de recursos orçamentários, por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos casos de criação, extinção ou junção de Unidades Administrativas
e Orçamentárias.
V — Celebrar
convênios ou termos de parcerias com os Governos Federal e Estadual, entidades
e/ou empresas públicas e privadas, organismos não governamentais, fundações e
ainda, com os municípios vizinhos, especialmente nas áreas de saúde,
agricultura, meio ambiente, obras públicas, cultura, esportes e educação.
VI — Firmar
convênios de cooperação técnica e financeira com Associações/Cooperativas de
Produtores Rurais ou Agrícolas, instaladas e em -pleno funcionamento no
território do
Município
Itapemirim, para aquisição de equipamentos industriais, tratores agrícolas,
maquinas e veículos, visando o desenvolvimento das atividades econômicas
ligadas da agroindústria e o incremento à produção.
VII — Firmar
convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de
estado de Educação, da Saúde, Ação Social, de Desenvolvimento de
Infra-estrutura e dos Transportes, da Cultura, dos Esportes, de Segurança
Pública e da Justiça, objetivando a transferência de recursos para atender o
seguinte:
a)
construção,
ampliação ou reforma de escolas públicas para atender as necessidades das
comunidades urbanas e rurais no que se refere às vagas/matriculas na educação
infantil, no ensino fundamental e médio, que integram os sistemas públicos de
ensino;
b)
construção,
ampliação ou reforma de quadras ou de outros equipamentos de desporto escolar,
tanto na área urbana em unidades de ensino que integram as redes públicas de
ensino no Município, quanto rural;
c)
construção,
ampliação ou reforma de unidades de saúde e. ainda, para aquisição de
equipamentos, com vistas à melhoria na qualidade de atendimento à saúde da
população, tanto na área urbana quanto rural;
d)
construção de
Hospital Geral para atendimento da população do Município de Itapemirim e dos
Municípios que compõem a Micro região Expandida Sul do Estado do Espírito
Santo;
e)
construção de
novas estradas, recuperação e manutenção das rodovias e estradas vicinais que
atendem ao Município de Itapemirim e a circunvizinhança nas suas necessidades
básicas de escoamento de produção;
f)
implantação de
projetos turísticos, culturais e desportivos que tenham como meta o atendimento
ao turista, à criança, ao adolescente e à juventude, visando um trabalho de
desenvolvimento da região litorânea com a melhoria urbanística e a geração de
empresas e rendas, bem como a integração comunitária e de redução dos índices
de infrações praticadas com menores, numa ação conjunta com as Secretarias
Municipais de Educação, Ação Social e saúde, ainda, no apoio aos programas de
tombamento e recuperação do patrimônio histórico da cidade;
g) manutenção e melhorias dos serviços de recuperação de
menores infratores, com vistas à sua profissionalização e reintegração à
sociedade;
h) atenção integral à população da terceira idade, através
de programas municipais criados com tal finalidade, em parcerias com entidades
da sociedade civil que tenham como objetivo o atendimento ao idoso.
VIII — Firmar
convênios com outros organismos do Governo do Estado do Espírito Santo não
especificados nas alíneas do inciso anterior e com entes públicos da Federação,
que resultem em benefícios para a coletividade e na melhoria da qualidade de
vida do cidadão.
IX — Firmar
convênios com entidades civis sem fins lucrativos e/ou com finalidades
filantrópicas, a título de subvenção social ou auxilio financeiro, cujos
recursos estejam consignados nesta proposta orçamentária para o exercício de
2012, ou aquelas que porventura sejam abertos créditos especiais através de
legislação especificas no decorrer da execução do orçamento.
X — Conceder
reajustes de salários ou abonos aos servidores públicos, podendo, a critério da
administração, serem estendidos aos comissionados, com valores diferenciados
por categoria profissional, na forma da legislação vigente no Município,
obedecidos os limites legais.
Art. 6°. O Poder
Executivo estabelecerá normas para realização das despesas, inclusive a
programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Parágrafo único. No caso do comportamento da receita prevista nesta
legislação, durante o exercício de 2012, sofrer qualquer alteração para menor,
fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, editar Decretos com a finalidade de contingenciamento
orçamentário e contenção de despesas.
Art. 7°. O orçamento
ficará sujeito às determinações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias
já aprovada, especificamente o que diz respeito ao artigo 4°, previsto nesta
Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra
em vigor no primeiro dia do mês de janeiro"de 2012.
Art. 9°. Revogam-se as
disposições em contrario.
Itapemirim-ES,
15 de dezembro de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim.