LEI Nº 2.460, DE 21
DE JULHO DE 2011
INSTITUI O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
VETERANO, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
A
Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ela, em seu nome SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
instituído o Campeonato Municipal de
Futebol Veterano no Município de Itapemirim, a ser realizado anualmente, em
data a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal através da edição de seu
calendário esportivo.
§ 1º A premiação em pecúnia será
entregue aos representantes das equipes vencedoras, por categoria,
identificados na súmula final do campeonato. A Secretaria Municipal de Esportes
apresentará os nomes e documentos dos representantes à Secretaria Municipal de
Finanças, que procederá ao competente empenho e pagamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes
terá a responsabilidade de solicitar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados à realização do Campeonato Municipal de Futebol Veterano,
devendo apresentar, previamente, planilha de custos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para autorização.
Art. 2º O Poder
Executivo Municipal fica autorizado a liberar recursos financeiros necessários
a execução e realização do Campeonato Municipal de Futebol Veterano de
Itapemirim, conforme valores constantes do Anexo Único que integra a presente
Lei.
Art. 3º As despesas com a presente Lei
correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal do corrente exercício e subseqüentes, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos
e à abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim
– ES, 21 de julho de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DAS DESPESAS
MÁXIMAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL VETERANO
|
ESPECIFICAÇÃO |
|
VALOR |
|
Arbitragem |
R$ |
10.000,00 |
|
Troféus e Medalhas |
R$ |
2.000,00 |
|
Premiação (em pecúnia) 1º lugar |
R$ |
2.000,00 |
|
Premiação (em pecúnia) 2º lugar |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |