LEI Nº. 2224, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EMEIEF “ELVIRA MEALE LESQUEVES”, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada na EMEIEF “ELVIRA MEALE LESQUEVES”, situada à Rua Bonfim, S/Nº, na localidade de Itaoca, neste Município de Itapemirim, a extensão das séries finais, de 5ª (quinta) a 8ª (oitava) série, do Ensino Fundamental.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos administrativos retroagidos a 05 de fevereiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 16 de dezembro de 2008.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.