Lei nº 2040/2006 27/12/2006

LEI Nº. 2040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município APROVA e Prefeita Municipal, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Segundo Tempo”, visando proporcionar o acesso à prática esportiva a crianças e adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública de Ensino, na forma de contra-turno escolar.

Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior nas áreas de Educação Física e Pedagogia para utilização de estudantes como monitor, no total de 16 (dezesseis), que perceberão, como contraprestação dos serviços, valores financeiros a título de pró-labore, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Dentre os monitores selecionados, serão escolhidos 01 (um) Coordenador Geral e 05 (cinco) Coordenadores de Núcleo, através de análise curricular.

Art. 3° - O anexo da Lei n.° 1.965/2005, que dispõe sobre o PPA 2006-2009 fica alterado para incluir o Programa “Segundo Tempo” e a Ação “Manutenção das Atividades do Programa Segundo Tempo” na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.

Art. 4°. O Anexo referido no artigo anterior fica assim redigido:

PROGRAMA

AÇÃO

PRODUTO REFERÊNCIA DAS METAS FÍSICAS

METAS FÍSICAS

2006

2007

2008

2009

Segundo Tempo

Manutenção das Atividades do Programa Segundo Tempo

Manutenir as atividades do Programa Segundo Tempo

Art. 3°. Para viabilizar o desenvolvimento das atividades do programa “Segundo Tempo”, a Lei Municipal n.° 1.968/2005, que estima receita e fixa despesa do Município de Itapemirim para o exercício financeiro de 2006, fica acrescida das seguintes rubricas:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

Programa: Segundo Tempo

Atividade: Manutenção das Atividades do Programa Segundo Tempo

3.3.90.30.000 – Material de Consumo – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

3.1.90.16.000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 57.056,00 (cinqüenta e sete mil e cinqüenta e seis reais).

Art. 4°. Como forma de adequação orçamentária, ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias específicas a seguir, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal n.° 1.968/2005:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Programa: Subvenção Social - Cultura

Atividade: Subvenção Social a Entidades Sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.000 – Subvenção Social – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)

Programa: Biblioteca Pública Municipal

Projeto: Implantação de Bibliotecas Distritais

3.3.90.30.099 – Diversos Materiais de Consumo – R$ 4.500,00 (quatro mil reais)

3.3.90.36.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações – R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

Atividade: Manutenção das Atividades das Bibliotecas

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações – R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

Programa: Eventos Culturais

Projeto: Desfile Cívico Escolar

3.3.90.30.099 – Diversos Materiais de Consumo – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Projeto: Feira Literária

3.3.90.30.099 – Diversos Materiais de Consumo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

3.3.90.36.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Projeto: Apresentação de Corais

3.3.90.30.099 – Diversos Materiais de Consumo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

3.3.90.36.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Projeto: Comemoração do Dia do Professor

3.3.90.30.099 – Diversos Materiais de Consumo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

3.3.90.39.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Programa: Teatro

Projeto: Construção de Auditório Municipal

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações – R$ 12.556,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais)

Atividade: Manutenção do Auditório Municipal

3.3.90.39.099 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

Art. 5°. Na execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos na forma da legislação vigente.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 27 de dezembro de 2006.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

ANEXO I

(A que se refere o Artigo 2º)

QUADRO DEMONSTRATIVO DA CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	PRÓ-LABORE (R$)
Coordenador-Geral	01	588,00
Atribuições: Responderá pela coordenação geral, bem assim do acompanhamento e controle das ações desenvolvidas, buscando também a integração entre os núcleos. Carga horária: 40 horas semanais
Coordenador de Núcleo	05	400,00
Atribuições: Responderá pela coordenação das atividades desenvolvidas nos núcleos. Carga horária: 20 horas semanais
Monitores	10	300,00
Atribuições: Estagiários de curso superior, estudantes de educação física ou pedagogia para auxiliar as atividades propostas para o projeto. Carga horária 20 horas semanais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.