LEI Nº. 2016, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Autor
Executivo Municipal
AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR LOTES DE TERRENO COMO DOAÇÃO DE PAGAMENTO,
PARA DOAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, APROVOU e a Prefeita Municipal,
em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes 2 e 4, da quadra IX, do loteamento SERRAMAR, propriedade do
espólio do Sr. Walfredo Paiva, através de termo de
dação de pagamento a ser celebrado com o inventariante ou representante legal,
como compensação de impostos devidos aos cofres público municipal.
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de
terreno de que trata o artigo anterior com a finalidade de construção da sede
da Justiça Eleitoral da Comarca de Itapemirim, conforme Ofício PRE/TER/ES N°
046/2006, de 06 de abril de 2006, anexo.
Art. 3° - O Poder Executivo editará os Decretos necessários ao cumprimento do que
estabelece os dispostos desta Lei.
Art. 4 ° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento programa vigente no
município par o exercício de 2006 e subseqüentes,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder a suplementação de recursos e á abertura de créditos
especiais.
Art. 5° - A Comissão Municipal nomeada pelo Decreto Municipal n°. 2.940, de 05 de
maio de 2006, procederá a avaliação na forma legal,
podendo, o Poder Executivo Municipal complementar os valores se o resultado da
citada avaliação for superior aos débitos existentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itapemirim - ES, 30
de junho de 2006.
NORMA
AYUB ALVES
Prefeita
Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim