LEI N° 1.981, DE 02 DE MARÇO DE 2006.

PROMULGAÇÃO

ALTERA ANEXO VI DA LEI N°. 1.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Prefeita Municipal de Itapemirim adotou a Medida Provisória n° 003/2006, que a Câmara Municipal a aprovou, e eu Estevão Silva Machado, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapemirim, para os efeitos do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 32 e artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo da Lei nº 1527/1998 que institui o plano de carreira e vencimentos dos profissionais do magistério publico do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, fica alterado para aumentar o quantitativo de cargos publicos de Professor MAMPA e, ainda, incluir o cargo de ASCEI, com as vagas a serem preenchidas, obrigatoriamente, mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Art 2° - O anexo referido no artigo anterior fica assim redigido:

QUANTITATIVO DE CARGOS PARA O MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
ANEXO VI DA LEI N° 1.527/98 - 23 DE OUTUBRO DE 1998

CATEGORIA PROFISSIONAL	QUANTIDADE
MAMPA	300
MAMPB	60
MAMPP	40
ASCEI	60

ASCEI - Auxiliar de Serviços de Centro de Educação infantil.

Parágrafo único - O Auxiliar de Serviços de Centro de Educação infantil - ASCEI cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração correspondente ao nivel AIV, padrão “Á”, da Classe da Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei Complementar n° 008, de 04 de agosto de 2005, atualmente equivalente ao valor de R$ 347,29 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Art. 3° - As Secretarias Municipais de Administração e Educação deverão adotar as providências técnicas e administrativas necessárias, inclusive com relação ao Concurso Público de PrDvas e Titulos definido no Edital n° 003/2005.

Art. 4º - As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas em orçamento municipal, na Unidade Administrativa e Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, podendo, se necessário, serem suplementadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Itapemirim - ES, 02 de março de 2006

ESTEVÃO SILVA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Itapemriim