LEI Nº 1974/2006 14/02/2006

LEI Nº. 1974, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

PROMULGAÇÃO

CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE SAÚDE INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Prefeita Municipal de Itapemirim adotou a Medida Provisória Nº 01/2006, que a Câmara Municipal a aprovou, e eu Estevão Silva Machado, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapemirim, para os efeitos dos dispostos no artigo 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 e artigo 38 da Lei Orgânica da Município de Itapemirim, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o emprego público de Técnico de Enfermagem, para atender aos programas de que trata a presente Lei, com provimento mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 1º - As vagas, a carga horária de trabalho, a remuneração, a escolaridade exigida e as atribuições são as constantes do quadro demonstrativo constante do anexo da presente Lei.

§ 2º - As vagas criadas para o emprego público de que trata o “caput” deste artigo, serão providas por processo regular de concurso público, e com contratos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, estando, as suas vigências, vinculadas àquela dos programas federais instituídos no Município.

§ 3º - Em caso de encerramento os programas de saúde por decisão do Governo Federal, o contrato que for celebrado com o profissional da área de saúde, após a realização do competente processo do concurso público, será extinto, automaticamente, garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

§ 4º - A Prefeitura Municipal no caso da extinção dos programas de saúde, poderá manter em caráter emergencial, os ocupantes do emprego público de Técnico de Enfermagem, com recursos próprios, desde que essenciais para a continuidade das ações voltadas ao benefício da população, mediante contrato, sob o regime da CLT, com duração de até 02 (dois) anos.

Art. 2º - Conforme preconiza o § 2º do Art. 1º desta Lei, o provimento das vagas se dará através de concurso público de provas ou provas e título, obedecidas às regras a serem estabelecidas em edital, com ampla publicidade nos meios de comunicação disponíveis à administração pública municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim/ES, 14 de fevereiro de 2006.

ESTEVÃO SILVA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.

ESPECIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Salário até o limite de (R$):

Técnico de Enfermagem

40h

450,00

Atribuições: Ao Técnico de Enfermagem compete assistir ao Enfermeiro, bem como ao sistema municipal de saúde, em atividades como: planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; prevenção e controle das doenças transmissíveis, em geral em programas de vigilância epidemiológica; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; executar atividades de assistência de enfermagem; integrar a equipe de saúde e, executar outras atividades correlatas.

Escolaridade: Ensino médio, com curso específico na área e registro no COREN.