LEI Nº 1710, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO “VEM VIVER”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Vem Viver - PVV sociedade civil sem fins lucrativos, sediada no Distrito de Itapecoá, neste Município de Itapemirim, com finalidade e objetivo geral, dentre outros, de auxiliar no tratamento, recuperação e readaptação social de pessoas considerada dependente de substância e preparações entorpecentes ou psicotrópicos.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei n° 1704/02 de 22 de outubro de 2002.

Itapemirim - ES, 28 de novembro de 2002

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim