LEI Nº. 1.633, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

TORNA FACULTATIVO O ACRÉSCIMO DE NOME DA ESCOLA NOS UNIFORMES ESCOLARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica facultativo o acréscimo do nome da Escola na padronização do uniforme escolar de que trata a Lei n° 1.614, de 02 de janeiro de 2001.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 23 de agosto de 2001.

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim