LEI Nº. 1581, DE 29 DE JUNHO DE 2000.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar em 35% (trinta e cinco por cento) do valor vigente no orçamento de 2000, para os seguintes Órgãos:

- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Habitação e Saneamento;

- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

- Secretaria Municipal de Interior e Transporte;

- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

- Secretaria Municipal de Finanças;

- Gabinete da Prefeita.

Art. 2º - Os recursos serão oriundos de anulação de dotações orçamentária, fixadas na vigente Lei Orçamentária;

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 29 de Junho de 2000

MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON
Prefeita Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim