LEI Nº 1454, DE 14 DE AGOSTO DE 1997

DISPÕE SOBRE SUPLEMENAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar por suplementação, em mais 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado no orçamento vigente, para os seguintes Órgãos.

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Gabinete do Prefeito;

III – Procuradoria Municipal;

IV – Coordenadoria Municipal para Assuntos Comunitários, Comunicação Social e Assuntos do Cerimonial.

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações referidas no “caput” do artigo anterior serão utilizadas em todas as Unidades Orçamentárias, insuficientemente dotadas na época de sua fixação.

Art. 2º - Os recursos para a suplementação acima serão oriundos de anulações de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim, 14 de Agosto de 1997.

DINOWALDE RODRIGUES PEÇANHA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.