LEI Nº. 1311, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI Nº 1.309/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, com início nesta data e término em 15 (quinze) do corrente mês, o prazo a que se refere a lei nº 1.309/94, de 27 de junho de 1994.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim ES, 10 de agosto de 1994.

JORGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal