LEI N° 1.308, DE 20 DE JUNHO DE 1994.

Revogada pela Lei Complementar nº 23/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS E RECEBER DOAÇÃO EM PAGAMENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o poder Executivo muncipal devidamewnte autorizado a celebrar acordos para o recebimento de tributos e, inclusive, reber doações em pagamento nos termos do art. 995 do Código Civil.

Art. 2° - os acordos celebrados serão realizados pelo prefeito muncipal e/ou pelos Procuradores do Município, judicial ou extrajudicial.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições cm contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim-ES, 20 de junho de 1994.

JORGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal