O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a promover a execução das obras de construção da estrada
de São Paulo a Comissão, neste Município, mediante o emprego de trator de
propriedade particular, a razão de Cr$
Art. 2º - As despesas decorrentes dão autorização constante do artigo anterior, serão feitas pela verba respectiva no presente orçamento da despesa, que será suplementada no montante necessário, mediante decreto do Poder Executivo e tendo em vista a excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, em 17 de Julho de 1954
Selada e Publicada na Secretaria, em 17 de Julho de 1954.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.