LEI Nº 86, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1953

 

ORÇA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 1954.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itapemirim, para o exercício de 1954 é orçada em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações

Patrimon.

Total

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a)- Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

 

  23.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

  60.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

 

100.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

  80.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo

    1.500,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Diversões Públicas

 

       200,00

 

 

 

b)- Taxas:

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

    6.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fisc. E Serviços Diversos

 

    3.200,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

 

  12.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

 

       100,00

 

 

 

Total da Rec. Tributária

 

286.000,00

 

 

 

  286.000,00

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

Foros e Laudêmios

       300,00

 

 

2.02.0

Rendas de Capitais:

 

 

 

 

Juros s/ Dinheiro em Bancos

 

    1.700,00

 

 

 

Total da Rec. Patrimonial

 

    2.000,00

 

 

      2.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

Consumo de Água

  30.000,00

 

 

 

Total da Rec. Industrial

 

  30.000,00

 

 

    30.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

    1.500,00

 

 

4.13.0

Receita de Combuts. E Lubrificantes

 

  30.000,00

 

 

4.14.0

Quota prev. p/ art.º 15 §4º da C. Federal

 

500.000,00

 

 

4.15.0

Quota prev. p/ Art.º20 da C. Federal

 

  30.000,00

 

 

 

Total das Rec. Diversas

 

561.500,00

 

 

  561.500,00

 

Total da Rec. Ordinária

 

 

 

 

  879.500,00

 

Receita Extraordinária

 

     

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 

 

 

       60.000,00

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

 

  60.000,00

 

      

 

6.21.0

Multas

       500,00

      

 

 

Total da Rec. Extraordinária

 

  60.500,00

 

       60.000,00

 

  120.500,00

 

Total Geral da Receita Cr$

 

 

 

1.000.000,00

 

Art. 2º - A Despesa Total do Município de Itapemirim, para o exercício de 1954, é fixada em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), discriminada nos anexos números: 0, 1, 2, 3, 4 e 6

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações

Patrimon.

Total

0   

Legislação Municipal

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00 8.00

Legislativo:

 

 

 

00 8.00.0

Pessoal Fixo

  24.400,00

 

 

00 8.00.3

Material de consumo

    1.000,00

 

 

00 8.00.4

Despesas Diversas

       600,00

 

 

 

Tabela n.º 0

  26.000,00

 

 26.000,00

1 

Administração Municipal

 

 

 

10

Governo Municipal

 

 

 

10 8.02

Gabinete do Prefeito:

 

 

 

10 8.02.0

Pessoal Fixo

  27.600,00

 

 

10 .02.2

Material Permanente

 

         5.000,00

 

10 8.02.4

Despesas Diversas

    6.200,00

 

 

11 

Prefeitura

 

 

 

111 8.04

Secretaria:

 

 

 

111 8.04.0

Pessoal Fixo

    3.600,00

 

 

111 8.04.3

Material de Consumo

    8.000,00

 

 

111 8.04.4

Despesas Diversas

    4.600,00

 

 

112 8.07

Contadoria:

 

 

 

112 8.07.0

Pessoal Fixo

  41.275,00

 

 

112 8.07.4

Despesas Diversas

       225,00

 

 

113 8.09

Tesouraria:

 

 

 

113 8.09.0

Pessoal Fixo

  14.580,00

 

 

114 8.11

Arrecadação:

 

 

 

114 8.11.4

Despesas Diversas

    1.500,00

 

 

115 8.12

Fiscalização:

 

 

 

115 8.12.0

Pessoal Fixo

  60.420,00

 

 

 

Tabela n.º 1

168.000,00

         5.000,00

173.000,00

2

Serv. Publ. De Interesse Comum c/ o Est.

 

 

 

21   8.29

Assistência Social

 

 

 

211 8.29.4

Despesas Diversas

    1.500,00

 

 

22   8.33

Educação Pública

 

 

 

222 8.33.1

Pessoal Variável

  53.000,00

 

 

222 8.33.4

Despesas Diversas

    2.000,00

 

 

23   8.49

Saúde Publica

 

 

 

231 8.49.4

Despesas Diversas

       500,00

 

 

24   8.52

Fomento

 

 

 

243 8.52.1

Pessoal Variável

    1.200,00

 

 

243 8.52.4

Despesas Diversas

    1.800,00

 

 

 

Tabela N.º 2

  60.000,00

 

 60.000,00

3 

Servi. Publ. Municipais

 

 

 

302 8.63

Serviço de Água

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variável

  18.000,00

 

 

302 8.63.3

Material de Consumo

200.000,00

 

 

302 8.63.4

Despesas Diversas

   4.000,00

 

 

307 8.85

Limpeza Pública

 

 

 

307 8.85.0

Pessoal fixo

    8.640,00

 

 

307 8.85.1

Pessoal Variável

  15.840,00

 

 

307 8.85.3

Material de Consumo

      520,00

 

 

308 8.88

Serviço de Luz

 

 

 

308 8.88.3

Material de Consumo

    5.500,00

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

  31.000,00

 

 

309 8.89

Cemitérios

 

 

 

309 8.89.0

Pessoal Fixo

    9.000,00

 

 

309 8.89.1

Pessoal Variável

    1.200,00

 

 

309 8.89.4

Despesas Diversas

       300,00

 

 

 

Tabela n.º 3

294.000,00

 

294.000,00

4 

Obras e Melh. Públicos

 

 

553.000,00

40 8.82

Cons. Estradas e Pontes

 

 

 

40 8.82.1

Pessoal Variável

104.000,00

 

 

40 8.82.3

Material de Consumo

  96.000,00

 

 

40 8.82.4

Despesas Diversas

  60.000,00

 

 

41 8.87

Conservaç. De Próprios

 

 

 

41 8.87.4

Despesas Diversas

  10.000,00

 

 

42 8.81

Conservação de Ruas

 

 

 

42 8.81.1

Pessoal Variável

  40.000,00

 

 

42 8.81.3

Material de Consumo

    7.000,00

 

 

42 8.81.4

Despesas Diversas

    3.000,00

 

 

43

Obras novas

   

 

 

430 8.82

Constr. De Rodovias

 

 

 

430 8.82.4

Despesas Diversas

  55.000,00

 

 

432 8.81

Abertura de Ruas

 

 

 

432 8.81.4

Despesas Diversas

  15.000,00

 

 

 

Tabela n.º 4

390.000,00

 

390.000,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

60 8.90

Aposentados

 

 

 

60 8.90.0

Pessoal Fixo

  29.885,00

 

 

61 8.91

Inst.º Previdência

 

 

 

61 8.91.4

Despesas Diversas

    1.430,00

 

 

62 8.94

Acid. Do Trabalho

 

 

 

62 8.94.4

Despesas Diversas

    6.385,00

 

 

63 8.98

Aux. E subvenções

 

 

 

63 8.98.4

Despesas Diversas

    7.200,00

 

 

64 8.99

Diversos

 

 

 

64 8.99.4

Despesas Diversas

  12.100,00

 

 

 

Tabela N.º 6

  57.000,00

 

 57.000,00

 

Total Geral da Despesa Cr$

 

 

 

1.000.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários ao reforço das dotações que não forem suficientes para ocorrerem as despesas previstas no corrente exercício, podendo para tanto, anular total ou parcialmente, os saldos de outras verbas não aproveitadas.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapemirim-ES, 26 de Dezembro de 1953

 

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura, em 26 de Dezembro de 1953

 

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.