LEI Nº 102, DE 17 DE JUNHO DE 1954

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida isenção de impostos e taxas à Sociedade Anônima Agra Industrial de Óleos Vegetais (SAGRALEOS), com sede no Distrito Federal e fábrica em Barra de Itapemirim, neste Município, pelo prazo de cinco anos, a contar de 1º de Janeiro do orçamento vigente.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, em 17 de Julho de 1954

Prefeito Municipal

Selada e Publicada na Secretaria, em 17 de Julho de 1954.

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.