LEI COMPLEMENTAR Nº 180,DE 18 DEZEMBRO 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DEM OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos, criados através da Lei Complementar nº 10, de 18 de outubro de 2005:

I - de Agente da Dengue para Agente de Combate às Endemias;

II- de Agente em Saúde para Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2° Fica alterada a referência salarial dos cargos de Agente Comunitário e Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que passarão a viger conforme o Anexo Único que integra a presente lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2014.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Complementar nº 10, de 2005.

Itapemirim/ES,18 de dezembro de 2014

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itapemirim

ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO	VENCIMENTOS (EM R$)
Agente Comunitario de Saúde	1.014,00
Agente de Combate ás Endemias	1.014,00