REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes (com Emenda nº 002/2024 apresentada e também aprovada), em discussão e votação única na 1ª Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Resolução. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães AUS Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa **** Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.

Observação: