| Recebimento: 16/12/2021 00:15:22 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 20:17:08 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 20:46:38 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 43ª Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2021, com 04 Emendas propostas e aprovadas, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
1. Emenda aditiva ao §1º do Artigo 80 - inclusão da alínea d) que não tenha sido penalizado por processo administrativo disciplinar nos 02 (dois) últimos anos;
2. Emenda aditiva ao Artigo 77 - inclusão da alínea c) que não tenha sido penalizado por processo administrativo disciplinar nos 02 (dois) últimos anos;;
3. Emenda aditiva ao Artigo 77 - inclusão da alínea d) seja do cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Itapemirim, excetuando-se os que estiverem em estágio probatório;
4. Emenda supressiva quanto ao Artigo 22-A (supressão do mesmo).
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César Carneiro
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 17:38:07 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 20:17:08 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 43ª sessão ordinária de 23 de novembro de 2021.
Obs: Parecer da COLEJUR nº 105/2021 anexado ao processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 105/2021 - PL 61 - Processo 697
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| Recebimento: 19/11/2021 14:17:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2021 15:18:36 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 23 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 14:02:07 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/11/2021 14:04:02 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer jurídico e COLEJUR emitidos. À Presidência para inclusão na Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 12:53:21 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 19/11/2021 14:02:07 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 17:36:51 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2021 19:37:45 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 42ª Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2021 15:07:41 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/11/2021 14:30:11 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 16 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2021 12:09:27 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 05/11/2021 12:18:22 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 11:38:39 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2021 11:38:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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