| Recebimento: 13/01/2021 16:46:38 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 17:16:05 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2019 17:16:23 |
Ação: Norma Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 17:30:13 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2019 17:15:56 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 70 dias, 23 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 21:53:12 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2019 21:53:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 26 ª Sessão Ordinária de 06 de Agosto de 2019, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 21:52:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/08/2019 21:52:50 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 16:54:21 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2019 21:50:17 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária de 06 de Agosto de 2019, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 14:37:54 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/08/2019 16:52:34 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 12:23:18 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/07/2019 12:25:12 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nada obsta o prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 19:04:01 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/07/2019 19:06:38 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: após publicidade em Plenário, encaminho a Comissão para elaboração de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 13:43:08 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2019 18:57:23 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 22 ª Sessão Ordinária de 02 de Julho de 2019 encaminhado para devidas providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2019 15:36:26 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2019 13:35:32 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2019 14:19:25 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 17/06/2019 14:46:34 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2019 13:07:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/06/2019 13:07:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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