Data de apresentação 02/05/2019 14:06:42
 N° Processo 363/2019
 N° Protocolo 381/2019
 ID 7161
 Ementa

ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 227, DE 6 DE JULHO DE 2018 NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação