| Recebimento: 13/01/2021 16:46:43 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 15:08:25 |
Fase: Anexar Ata |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2019 15:08:49 |
Ação: Ata Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2019 17:31:57 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2019 15:05:26 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 217 dias, 21 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2019 20:40:14 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2019 20:55:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à 10 votos e uma falta justificada, em discussão e votação única na 6ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2019, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2019 11:49:32 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2019 20:36:20 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na 6ª sessão ordinária de 12 de março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 16:03:06 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/03/2019 11:47:04 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 12 de março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2019 17:16:09 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/02/2019 14:27:23 |
Ação: Analisado(a)
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Vistos etc.
Submete-se a esta Procuradoria o doravante singelo caderno processual de cunho legislativo, pelas razões bem explicativas na peça de ingresso.
Ab initio, observa-se, com meridiana clareza, que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e concisos, além de trazer assunto sucintamente registrado na ementa.
Imperioso ressaltar, inclusive, que o subscritor articulou justificação por escrito, atendendo a preceito regimental. A distribuição também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Por outro lado, há necessidade de se trazer à baila, que nada obsta o prosseguimento do feito. Destarte, neste diapasão, concernente ao presente projeto de lei, nenhum óbice de ordem técnico-formal e/ou material existe, não havendo qualquer inconstitucionalidade e/ou vícios, portanto, a serem apontados.
À luz do exposto, dispensando por supérfluas, outras tantas considerações, emitimos parecer favorável à tramitação do projeto legislativo em testilha, pelos motivos acima alinhados.
À(s) douta(s) Comissão(ões) Permanente(s) observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 16:02:31 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2019 09:30:35 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 2ª Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2019 encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 15:42:17 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/02/2019 15:50:21 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: De ordem, inclua-se na pauta da sessão ordinária do dia 12/02/2019.
Publique-se. Diligencie-se, observado sempre as formalidades legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2019 13:46:37 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/02/2019 15:35:49 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 13:02:35 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 05/02/2019 13:03:58 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 11:35:21 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/02/2019 11:35:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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