| Recebimento: 25/04/2019 17:35:32 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2019 14:01:01 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2019 14:02:10 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 18 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2019 12:23:46 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2019 11:49:08 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 5ª Sessão Ordinária de 08 de Março de 2019, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2019 15:23:06 |
Fase: Dar Publicidade ADM |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/03/2019 12:15:19 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Dar publicidade na Sessão do dia 08 de março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2019 09:14:27 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/02/2019 09:21:58 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Com arrimo nos posicionamentos das doutas Gerência Contábil e Diretoria de Controle Interno retro colacionados, e ainda, tomando-se por base, inclusive, que o próprio Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do projeto de lei complementar nº 05/2019, propôs também o tanto agora pretendido, por preceitos constitucional e infraconstitucional suso referenciados, nada obsta o prosseguimento do feito, observado sempre as formalidades legais.
À douta autoridade superior, refiro-me a Presidência, para apreciação e decisão, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 16:40:14 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Controladoria Interna |
| Envio: 18/02/2019 17:16:55 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº. 30/2019
Trata-se de pedido de autoria do SINDSERV – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAPEMIRIM-ES.
ASSUNTO: Perca fracionária
Tomando por base as disposições contidas no art. 17, § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, opino pela legalidade do pedido com o consequente prosseguimento do feito.
Itapemirim, ES, 18 de fevereiro de 2019.
Amós Xavier da Cruz
Diretor de Controle Interno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 14:19:45 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/02/2019 16:11:01 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Cumpra-se o despacho retro exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 10:36:44 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Gerência Contábil |
| Envio: 18/02/2019 11:29:43 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Informo conforme solicitado que tal revisão é assegurada ao Servidor Público de acordo com a Lei Municipal 2.691/2013 e Art. 37, X da CF, esclareço ainda, que a referida Norma Constitucional é de natureza reta cogente que não admite qualquer discricionalidade; é oportuno lembrar que embora não haja necessidade de impacto financeiro para tal concessão, conforme art. 17 § 6° da Lei Complementar 101/2000, a Administração deve observar o disposto no Art. 29A § 1°da Constituição Federal que diz: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores"
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 17:53:18 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/02/2019 16:10:21 |
Ação: Dado Providência ADM
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: À douta Gerência Contábil para emitir seu posicionamento em relação a matéria em testilha, com as cautelas de estilo.
Após e feito isso, volte-me conclusos para demais deliberações.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2019 16:30:14 |
Fase: Dar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/02/2019 16:41:10 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com as informações da Gerência Contabil, elaborar resposta com os critérios jurídicos cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2019 13:19:53 |
Fase: Distribuir Ofício |
Setor:Direção Geral |
| Envio: 29/01/2019 14:11:37 |
Ação: Ofício Distribuído
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para as devidas providências:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2019 15:47:04 |
Fase: Protocolar Ofício |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/01/2019 15:47:04 |
Ação: Ofício Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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