| Recebimento: 05/04/2021 17:04:11 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2019 14:11:51 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 01/04/2021 17:40:41 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 528 dias, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o encerramento da 19ª Legislatura (2017-2020), e em atendimento ao disposto no art. 140 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2019 17:45:16 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2019 15:37:02 |
Ação: Aprovado à Unanimidade
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade do pedido de URGÊNCIA SIMPLES requerido pelo vereador João Bechara Netto, o Projeto seguiu para discussão e votação única sendo aprovado de forma unânime na 33 ª Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019. Encaminhado para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 13:58:35 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/09/2019 16:26:13 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 77 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2019 21:08:47 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2019 21:10:16 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nada obsta o prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2019 15:49:42 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 28/06/2019 08:39:05 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 14 dias, 16 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: parecer emitido referente pl 008/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 430/2019 - pl 008/2019
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| Recebimento: 11/02/2019 14:06:24 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/02/2019 14:10:40 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
VIstos etc.
Submete-se a esta Procuradoria o doravante singelo caderno processual de cunho legislativo, pelas razões bem explicitadas na peça de ingresso.
Ad inittio, observa-se, com meridiana clareza, que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e concisos, além de trazer assunto sucintamente registrado na ementa.
Imperioso ressaltar, inclusive, que o subscritor articulou justificação por escrito, atendendo a preceito regimental. A distribuição também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Por outro lado, há necessidade de se trazer à baila, que nada obsta o prosseguimento do feito. Destarte, neste diapasão, concernente ao presente projeto de lei, nenhum óbice de ordem técnico-formal e/ou material existe, não havendo qualquer inconstitucionalidade e/ou vícios, portanto, a serem apontados.
À luz do exposto, dispensando por supérfluas outras tantas considerações, emitimos parecer favorável à tramitação do projeto legislativo em testilha, pelos motivos acima alinhados.
À(s) douta(s) Comissão(ões) Permanente(s) observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2019 15:12:12 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/01/2019 16:10:28 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 2ª Sessão Extraordinária de 18 de Janeiro de 2019 encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2019 10:47:13 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/01/2019 10:47:51 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de15 de janeiro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2019 09:48:54 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 15/01/2019 09:49:32 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2019 08:23:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/01/2019 08:23:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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