| Recebimento: 13/01/2021 16:46:44 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2019 15:11:37 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2019 14:55:05 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 199 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 19:30:21 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2019 14:17:39 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 8ª Sessão Ordinária de 26 de Março de 2019, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 17:55:36 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2019 19:29:42 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação em Plenário do regime de urgência simples da matéria e aprovado à unanimidade, a proposição seguiu para discussão e votação única na 8ª sessão ordinária de 26 de Março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2019 17:51:33 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2019 17:52:52 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 26 de Março de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2019 17:53:50 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/03/2019 17:23:36 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Apos parecer emitido e analises das comissões, emito ao gabinete da Presidência para a Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 650/2019 - Parecer Juridico - PL nº 07-2019
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| Recebimento: 07/03/2019 16:57:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/03/2019 14:13:53 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 13:37:50 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2019 06:57:23 |
Ação: Adiada a Votação
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Adiada a discussão e votação da referida proposição, na 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2019. Encaminhado a Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 16:03:07 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/02/2019 13:25:32 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluída na Sessão do dia 19 de fevereiro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2019 15:42:39 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/02/2019 15:18:09 |
Ação: Analisado(a)
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Vistos etc.
Submete-se a esta Procuradoria o doravante singelo caderno processual de cunho legislativo, pelas razões bem explicativas na peça de ingresso.
Ab initio, observa-se, com meridiana clareza, que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e concisos, além de trazer assunto sucintamente registrado na ementa.
Imperioso ressaltar, inclusive, que o subscritor articulou justificação por escrito, atendendo a preceito regimental. A distribuição também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Por outro lado, há necessidade de se trazer à baila, que nada obsta o prosseguimento do feito. Destarte, neste diapasão, concernente ao presente projeto de lei, nenhum óbice de ordem técnico-formal e/ou material existe, não havendo qualquer inconstitucionalidade e/ou vícios, portanto, a serem apontados.
À luz do exposto, dispensando por supérfluas, outras tantas considerações, emitimos parecer favorável à tramitação do projeto legislativo em testilha, pelos motivos acima alinhados.
À(s) douta(s) Comissão(ões) Permanente(s) observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 649/2019 - PL 07/2019
Parecer Jurídico 647/2019 - PL 08/2019
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| Recebimento: 16/01/2019 15:20:20 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2019 12:06:08 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Analisar processo, e definir se entra na pauta da próxima sessão.
Favor Retornar para a presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2019 09:48:48 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 15/01/2019 09:49:14 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2019 08:16:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/01/2019 08:16:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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